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Fiscal, Chiado Editora, Lisboa (2014) Lições de Direito Penal, Volume I, UAL / Instituto de Direito Público / Chiado Editora (2013), Montenegro, com 2.ª…13 kB (1175 palabras) - 21:30 26 abr 2024- Márcio. Decaimento e extinção dos atos administrativos. Revista de Direito Público, v. 13, n. 53/54, p. 161-172, jan./jun. 1980. CINTRA DO AMARAL, Antonio…6 kB (777 palabras) - 17:46 9 feb 2022
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Federal de Santa Catarina, con la disertación O Direito e os Direitos: uma introdução à análise do Direito Contemporâneo. En 1984, viajó a Bélgica con el…15 kB (1536 palabras) - 14:07 5 ene 2024- Quando o direito autoral de uma obra expira, ela entra em domínio público. Em Portugal, uma obra entra em domínio público 70 anos após a morte do autor…6 kB (60 palabras) - 18:56 25 dic 2023
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in Resgate da Memória da Verdade: Um direito Histórico, Um dever do Brasil. Brasilia: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2011…6 kB (677 palabras) - 17:09 4 ene 2024- Justiça, GPLP, 2005. “O direito dos letrados”; Florianópolis, Fundação Boiteux, 2006. “O caleidoscópio do direito. O direito e a justiça nos dias e no…27 kB (3010 palabras) - 17:45 27 dic 2023
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- «Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março». Consultado el 27 de agosto de 2010. Ministério Público, Procuradoria-Geral